AREsp 2695538 - DECISAO

AREsp 2695538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão do Tribunal de origem; os documentos apresentados pelo BRB (contrato, demonstrativo de débito, extratos e planilha) foram considerados suficientes para o ajuizamento da ação monitória, não configurando a juntada de extratos quebra de sigilo bancário; as alegações do recorrente que implicariam reexame de matéria fática e probatória foram julgadas inadmissíveis em recurso especial com base na Súmula 7/STJ e na inadequação do fundamento invocado (Súmula 284/STF); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5%...

Parties
Recorrente: ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO (ANTONIO); Recorrido: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. (BRB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Quebra De Sigilo Bancário, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Quebra De Sigilo Bancário +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO (ANTONIO)

Recorrente

BRB BANCO DE BRASILIA S.A. (BRB)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da prova escrita para a propositura da ação monitória (contrato, demonstrativo de débito, extratos)
  3. 3 alegação de quebra de sigilo bancário pela juntada de extratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão do Tribunal de origem; os documentos apresentados pelo BRB (contrato, demonstrativo de débito, extratos e planilha) foram considerados suficientes para o ajuizamento da ação monitória, não configurando a juntada de extratos quebra de sigilo bancário; as alegações do recorrente que implicariam reexame de matéria fática e probatória foram julgadas inadmissíveis em recurso especial com base na Súmula 7/STJ e na inadequação do fundamento invocado (Súmula 284/STF); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5%...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRB, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.