AREsp 2457375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC), a matéria não foi prequestionada na instância originária (incidindo a Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COFRA LATIN AMERICA LTDA.; Agravante: OUTRA; Autora: Pétrea Negócios Mercantis S/A; Autora: Propar Empreendimentos Comerciais S/A; Adquirente/parte Demandada: Redevco do Brasil Ltda.; Terceiro/interessado: Shoppingpar (Grupo Paes Mendonça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prestação Jurisdicional, Nulidade De Sentença, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Ação Monitória Prestação Jurisdicional Nulidade De Sentença Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

COFRA LATIN AMERICA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Pétrea Negócios Mercantis S/A

Autora

Propar Empreendimentos Comerciais S/A

Autora

Redevco do Brasil Ltda.

Adquirente/parte Demandada

Shoppingpar (Grupo Paes Mendonça)

Terceiro/interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (embargos de declaração)
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC), a matéria não foi prequestionada na instância originária (incidindo a Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.