AREsp 2747477 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por AELSON NASCIMENTO FILHO e EDILENE FERNANDES DA SILVA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fl. 375): Apelação cível. Ação monitória. Preparo. É válido o preparo realizado após o indeferimento de assistência judiciária, quando foi oportunizado o seu recolhimento. Impugnação específica. Há impugnação específica da sentença quando se faz a contraposição à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova pelo julgador de instância singela e a abordagem sobre a omissão da sentença na fixação dos encargos de mora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), inclusive nos casos de empréstimo na modalidade de Cédula de Crédito Direto ao Consumidor - CDC. Por conseguinte, é possível inverter o ônus da prova se estiverem presentes os seus requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor em produzir a prova. Ação monitória. Documentos necessários. O contrato de empréstimo e o extrato de débitos e amortizações, com a evolução da dívida, são documentos suficientes para instruir a ação monitória. Atualização do débito. Aplicação de encargos contratuais. Ausente a fixação de encargos no contrato apresentado pelo credor, deve incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC a partir do vencimento de cada parcela (art. 397, caput, do CC). Porém, com a apresentação de planilha atualizada do débito na qual constou a incidência de juros de mora, estes devem incidir a partir do último cálculo realizado. Apelações conhecidas, a primeira parcialmente provida e a segundo não-provida. Opostos os embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (e-STJ, fls. 462-470). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 479-491), os insurgentes apontaram violação aos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal; aos arts. 6º, VI, 39, V, 46, 47 e 52 da Lei n. 8.078/1990; e aos arts. 337, I e IV, 700, §§ 2º e 4º, e 702, §4º, do CPC/2015. Alegaram que "irregularidade do título desprovido de executividade é evidente, por completa ausência de documentação para comprovação da contratação" (e-STJ, fl. 487). Argumentaram que "é condição sine qua non para a viabilidade da ação monitória além do contrato o extrato da conta corrente de todo o período de contratação, considerando a natureza do contrato de abertura de crédito, documento esse que é indispensável à análise do negócio jurídico entabulado entre as partes bem como à própria solução da lide" (e-STJ, fl. 488). Sustentaram que não há nos autos qualquer documento que respalde os documentos anexados na inicial, uma vez que não é possível constatar que os valores foram disponibilizados de fato. Contrarrazões às fls. 500-513 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal (e-STJ, fls. 518-521), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 526-534). Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos pelos ora agravantes à ação monitória movida pelo agravado, os quais foram julgados improcedentes. De início, no tocante à apontada ofensa dos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal, cabe salientar que a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. No que tange aos arts. 6º, VI, 39, V, 46, 47 e 52 da Lei n. 8.078/1990 e 337, I e IV, do CPC/2015, nota-se que, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, a Corte de origem não enfrentou a questão, deixando de cumprir o requisito indispensável do prequestionamento. Em verdade, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, e o seu descumprimento obsta o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 211/STJ. A propósito (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ART. 6º DA LINDB. PRINCÍPIOS. NATUREZA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB) não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tendo sido a controvérsia decidida nos limites delineados pelas partes, como no caso dos autos, não há espaço para falar em julgamento extra petita, estando afastada a alegada violação do art. 492 do CPC. 5. Para rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, a partir das teses de que a inclusão dos encargos e dos débitos de locação representam enriquecimento ilícito e excesso de execução, seria necessária a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.487.387/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Impende registrar que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). No que concerne à questão central da controvérsia, a Corte de origem, à luz das provas dos autos, consignou que a parte agravada comprovara a dívida (e-STJ, fls. 380-381): Logo, cabe ao banco demonstrar que os réus firmaram contrato de empréstimo. Já aos consumidores cabem demonstrar os pagamentos das parcelas que já realizaram, já que a eles cabem produzir provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC). Isso poderá ser feito com a juntada do extrato de movimentação de sua conta bancária no caso de pagamentos feitos por débito em conta, ou por outro meio de prova, se foi outra a forma escolhida para quitar as parcelas, a exemplo da juntada de holerites em caso de empréstimo consignado em folha de pagamento. Vale mencionar que o consumidor tem acesso ao seu extrato bancário. Logo, não é prova de difícil produção. Menos ainda o é a comprovação do pagamento por meio de holerites, já que esses ficam em sua posse. Para provar a dívida o primeiro Apelante juntou o formulário para empréstimo consignado em folha de pagamento assinado fisicamente por Aelson Nascimento e o extrato de "operação original" assinado por ele eletronicamente (mov. 1, arq. 12 e 15). Também juntou o extrato de evolução da dívida com as devidas amortizações, como se vê no mov. 1, arq. 17. Em contrapartida, os segundos Apelados não negam que tenham feito o empréstimo, o que reforça a existência de dívida. Quanto ao pagamento, não jungiram aos autos comprovantes de quitação das parcelas do empréstimo. Repita-se. Esses documentos são acessíveis a eles em qualquer das modalidades de pagamentos consignados, seja por meio de débito em conta ou por desconto em folha de pagamento. No primeiro caso, o segundo Apelado tem acesso ao extrato de sua conta bancária onde constam os lançamentos das parcelas. E, no segundo caso, ele tem em sua posse os holerites que indiquem o pagamento por consignação. Outrossim, os segundos Apelantes também deixaram de apresentar a planilha de evolução do débito com as amortizações dos pagamentos. Essa omissão não lhes favorece, porque ao deixar de apresentá-la não indica o valor que considera ser devido. A apresentação de cálculo com o apontamento do valor que entende ser devido é essencial para contrapor-se ao quantum exigido pelo Banco. Destaca-se que é possível aos segundos Apelados confeccionar esse cálculo, já que são conhecedores do valor do empréstimo e têm acesso as parcelas que foram pagas. Porém, não informaram, tampouco comprovaram a quantia que já foi paga. Ao que se vê, o conjunto probatório dos autos indicam que a dívida existe e deve ser quitada. O quantum devido foi calculado pelo primeiro Apelante, que apresentou a planilha de evolução do débito com as amortizações dos valores pagos. Nela consta que ocorreu a redução da dívida enquanto as parcelas eram pagas. Porém, a partir do inadimplemento incidiram encargos de mora que elevaram novamente o seu valor (mov. 1, arq. 17). Por todas as motivações não prospera a arguição das segundos Apelantes sobre a falta de documentos indispensável à propositura da ação, restando afastado o pleito de extinção do feito, sem resolução do mérito. Uma vez provada a dívida e não demonstrado o seu pagamento, há que se constituir o título executivo judicial. Portanto, não se vê que o julgador a quo incidiu em error in procedendo ao reconhecer o direito, porque de fato a dívida existe. Por isso, o julgamento proferido na primeira instância não merece modificação neste ponto. Ademais, se o julgamento tivesse sido contrário a prova dos autos teria o juiz de primeiro grau incidido em error in judicando e não em error in procedendo. Dessa maneira, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DIREITO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. 2. DISPOSITIVOS DO CDC E ART. 337 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 3. COMPROVAÇÃO DA DÍVIIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.