EAREsp 2629230 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministro Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC. LEI 14.939/2024. INAPLICABILIDADE. ATOS PROCESSUAIS. TEORIA DO ISOLAMENTO. 1. Ação monitória. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º e 1.070 do CPC. 3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos, por isso, inaplicável ao caso a Lei 14.939/2024. 5. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PAULO JOSÉ POLLI DE SOUZA, R. POLLI DE SOUZA INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA. e RODOLFO POLLI DE SOUZA, contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que, ante as suas atribuições regimentais, não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. Ação: monitória, ajuizada por BANCO PAN S/A, em face de PAULO JOSÉ POLLI DE SOUZA, R. POLLI DE SOUZA INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA. e RODOLFO POLLI DE SOUZA. Sentença: julgou procedente o pedido, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 255.282,80 e condenou os agravantes ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados em 10% do valor de condenação. (e-STJ fl. 270/271) Acórdão: indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo para conhecimento do recurso a razão de 4% (quatro por cento) a incidir sobre o valor da condenação, nos termos da Lei nº 11.608/2003, devidamente atualizado pela tabela prática do TJ-SP, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Recurso especial: alega violação do art. 98, CPC, sustentando que a pessoa física ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porquanto intempestivo. Agravo interno: sustenta que o recurso é tempestivo e defende a aplicabilidade da Lei 14.939/2024. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC. LEI 14.939/2024. INAPLICABILIDADE. ATOS PROCESSUAIS. TEORIA DO ISOLAMENTO. 1. Ação monitória. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º e 1.070 do CPC. 3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos, por isso, inaplicável ao caso a Lei 14.939/2024. 5. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade. 6. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PAULO JOSÉ POLLI DE SOUZA, R. POLLI DE SOUZA INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA. e RODOLFO POLLI DE SOUZA, contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que, ante as suas atribuições regimentais, não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Nos presentes autos (e-STJ fl. 427), consta Certidão informando que o acórdão foi disponibilizado em 07/11/2019 e considerado publicado em 08/11/2019. No entanto, como consignado na decisão agravada, a petição de Recurso Especial foi protocolizada somente em 02/12/2019. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que recentemente foi alterada a redação do art. 1.003, § 6º do Código de Processo Civil e com isso existe a possibilidade de correção do vício formal, com a juntada dos documentos de fls. 521/522 (comprovação de feriado local). No entanto, não assiste razão à parte agravante. O art. 14 do CPC estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. Com efeito, destaca-se que "a avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática" (AgInt no AgInt no AREsp 1.534.292/GO, Quarta Turma, DJe 02/05/2024). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.631.739/SP, Quarta Turma, DJe 03/08/2021; AgInt no AREsp 1.594.011/SP, Terceira Turma, DJe 16/06/2021. No particular, o recurso especial foi interposto em momento anterior à vigência da Lei 14.939/2024, a qual alterou a redação do art. 1.003, § 6º, do CPC para dispor que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". À época em que praticado o ato processual pela parte recorrente (02/12/2019 - Interposição do recurso especial), vigorava o entendimento desta Corte, segundo o qual "a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente" (AgInt no RMS 73.348/SP, Terceira Turma, DJe 27/06/2024; AgInt no AREsp 2.545.493/PR, Quarta Turma, DJe 08/07/2024; AgInt no AREsp 2.563.042/MT, Segunda Turma, DJe 28/06/2024). Dito isso, não é aplicável ao recurso sob julgamento a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, conferida pela Lei 14.939/2024. Assim, malgrado o inconformismo da parte agravante, não há nos autos nenhuma Certidão da Corte local, ou outro documento idôneo, que corrobore a informação sobre os feriados e suspensão de prazos, no ato de interposição, tendo tudo sido devidamente analisado pela Presidência desta Corte quando proferiu a decisão agravada. Desse modo, conforme ressalvado na decisão agravada, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, a parte agravante deveria ter comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Em vista disso, considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.