REsp 2163646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS HENRIQUE FERREIRA (CARLOS), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO DEMONSTRADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPACHO SANEADOR. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- Cuidam os autos de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido veiculado nos Embargos apresentados na ação monitória. 2- A ausência de despacho saneador no presente feito não gera a nulidade alegada, quanto menos a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao magistrado, enquanto condutor do processo e destinatário das provas, fixar os pontos controvertidos e realizar o juízo a respeito das provas úteis e cabíveis com guisas a formular o seu convencimento motivado (art. 370, caput, CPC). 3- A produção de prova pericial contábil não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, levando- se em consideração que as questões deduzidas restringem-se à respectiva legalidade, tendo sido alegadas em caráter genérico. O indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil tem fundamento legal no art. 464 do CPC, segundo o qual, a prova pericial poderá ser indeferida pelo juiz quando "for desnecessária em vista de outras provas produzidas". 4- Com relação à incidência do Código de Defesa do consumidor, mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, sendo necessária a demonstração cabal de que o contrato viola normas de ordem pública previstas no CDC, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ainda que assim fosse, não restou demonstrada a existência de cláusulas abusivas bem como violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante que justificasse a incidência do referido diploma legal à situação presente. 5- A CEF apresentou documento idôneo demonstrando a certeza da obrigação de pagar decorrente do contrato de empréstimo firmado, os valores devidos pela utilização do crédito disponibilizados em conta corrente aparelhado com a planilha de evolução do débito, pelo que não há que se falar em inépcia da inicial. 6. Apelação desprovida.(e-STJ, fls. 303/304). Os dois embargos de declaração opostos por CARLOS foram rejeitados (e-STJ, fls. 348/349 e 396/400). Nas razões do presente recurso, CARLOS alegou a violação aos arts. 171, 357, 370, 373, 464, 1.022, 1.025 do CPC, 51 do CDC, 28, §§ 1º e 2º da Lei 14.690/2023 ao sustentar que (1) os juros cobrados no cartão de crédito são abusivos, estando acima da taxa média de mercado; (2) o valor cobrado a título de cartão de crédito não pode exceder a 100% do montante original; (3) a taxa contratada no empréstimo pessoal não corresponde aquela efetivamente cobrada pelo banco; (4) foi constatada a divergência entre a taxa cobrada e aquela efetivamente contratada também no tocante ao cheque especial; (5) o empréstimo pessoal crédito senior é nulo em razão da ausência de juntada do instrumento. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 443/447). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Do cerceamento de defesa e da necessidade de prova pericial Em suas razões recursais CARLOS apontou a existência de diversos erros substancias, consubstanciados na aplicação de juros que ultrapassam a taxa média de mercado, divergência entre as taxas contratadas e aquelas efetivamente exigidas, cobrança do cartão de crédito acima de 100% do valor original, falta de assinatura do contrato de empréstimo pessoal senior, sendo de rigor a realização da prova pericial. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a alegação de cerceamento de defesa por ser dispensável a produção da prova pericial. Confira-se: A alegação de cerceamento de defesa relativa à produção de prova pericial também não merece acolhida. A produção de prova pericial contábil não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, levando-se em consideração que as questões deduzidas restringem-se à respectiva legalidade, tendo sido alegadas em caráter genérico. O indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil tem fundamento legal no art. 464 do CPC, segundo o qual, a prova pericial poderá ser indeferida pelo juiz quando "for desnecessária em vista de outras provas produzidas". Por isso, não se pode falar em invalidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, tendo em visa que o juízo sentenciante reconheceu que o processo encontra-se plenamente instruído com os documentos relativos ao débito trazido na petição inicial. Ademais, a Caixa Econômica Federal acostou aos autos planilha indicando de maneira clara o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidas, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais e, por fim, o valor total. Verifica-se, ainda, que o apelante não esclarece qual cláusula geraria onerosidade excessiva, não impugnando especificamente nenhuma cláusula do contrato, bem como não apresentou demonstrativo da dívida com o valor que entende como devido. Importante destacar que o STJ no Tema nº 27 exige a prova cabal da abusividade dos juros remuneratórios e, no presente caso, além de genérica a impugnação, ou seja, sem a especificação de qualquer cláusula, nem mesmo indicada qual taxa seria considerada legal e aceitável (e-STJ, fls. 308/309). Todavia, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Além do mais, qualquer outra análise acerca da necessidade da produção de prova, da forma como trazida no apelo nobre, esbarraria no reexame fáticoprobatório, o que é inviável nesta via, por força do óbice da Súmula nº 7 do STJ. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 3. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não configura cerceamento de defesa o julga mento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 1.1. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, para assim acolher a pretensão recursal nos moldes em que pretendido acerca do ônus da prova, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração de provas. 2.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Quanto à alegação de que o Tribunal estadual não teria observado o disposto no Tema 1.061 desta Corte, referente ao REsp n. 1.846.649/MA, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, verifica-se que o acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, uma vez que, na hipótese, concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes por outros meios de provas, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.364.794/MS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13 do STJ. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. As instâncias ordinárias concluíram que a prova documental acostada aos autos é suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise da contratação dos empréstimos questionados, sendo desnecessária a prova pericial requerida. 4. Para se desconstituir a afirmação das instâncias ordinárias, de que há outros elementos dos autos que permitem a análise e solução da controvérsia sem a realização da perícia grafotécnica, seria necessário novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.833.031/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021.) (2) Dos documentos hábeis CARLOS afirmou que a cobrança objeto da presente demanda padece de exigibilidade e liquidez, o que foi rechaçado pelo Tribunal estadual nos seguintes termos: No caso dos autos, a CEF apresentou documento idôneo demonstrando a certeza da obrigação de pagar decorrente do contrato de empréstimo firmado, os valores devidos pela utilização do crédito disponibilizados em conta corrente aparelhado com a planilha de evolução do débito (e-STJ, fls. 310). Mais uma vez, rever as conclusões quanto à insuficiência dos documentos carreados aos autos para demonstrar a liquidez e exigibilidade do débito demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: Com efeito, cumpre destacar que esta Corte Superior possui entendimento de que (..) nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgRg no REsp 1.278.643/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de 29/2/2016). Cediço, outrossim, que a reforma do acórdão recorrido, para se concluir pela insuficiência da documentação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e, assim, entender pela improcedência da ação monitória, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO AFASTADA. .. 3. No caso, o tribunal de origem considerou que os documentos apresentados são hábeis para embasar a ação monitória. 4. Na hipótese, rever a conclusão acerca do indeferimento da prova produzida encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. .. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 947.460/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 27/8/2019). Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HABEIS. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.