AREsp 2737393 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GIOLCIMAR SARTOR, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: monitória ajuizada por MARIA INES COELHO BORGES GIUSTI, em face da agravante, fundada em cheques prescritos. Sentença: julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e constituiu de pleno direito, como título executivo judicial, os documentos acostados na inicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PLEITO DA PARTE RÉ DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO INCABÍVEL, PORQUANTO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO EM APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AVENTADA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE USURA. AGIOTAGEM QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA INEXIGÍVEL O TÍTULO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE É DEFESO AO DEVEDOR SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. ORIENTAÇÃO DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AS PARTES ACOSTARAM AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES À RELAÇÃO NEGOCIAL, ALÉM DO QUE, FOI OPORTUNIZADA A COLHEITA DA PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS ABUSIVOS DEVEM SER AFASTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE O VALOR QUE CONSTA NAS CÁRTULAS ABRANGE OS ENCARGOS COBRADOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO IMPORTE DESCRITO NOS CHEQUES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 226, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "as instâncias ordinárias concluíram que a prova documental bastava para o julgamento do mérito, portanto, não é necessário ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático dos autos, devendo ser afastada a aplicação da súmula 7/STJ." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA