REsp 2168963 - DECISAO

REsp 2168963 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto pela JBS AVES LTDA, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SC. Recurso especial interposto em: 31/7/2024. Concluso ao gabinete em: 6/9/2024. Ação: monitória, ajuizada por VARGAS E DARIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA...

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Parties
Recorrente: JBS AVES LTDA; Recorrida: VARGAS E DARIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Interposto E Conhecido; Parcialmente Provido Pelo STJ Com Cassação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Sucumbenciais, Liquidação De Sentença
Processo Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Sucumbenciais Liquidação De Sentença

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Parties

JBS AVES LTDA

Recorrente

VARGAS E DARIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Recorrida

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Interposto E Conhecido; Parcialmente Provido Pelo STJ Com Cassação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a ausência de certeza e liquidez do título impede o procedimento monitório
  3. 3 Possibilidade de apuração da certeza e liquidez do débito em sede de liquidação