AREsp 2712752 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pelo ora Agravado contra o ora Agravante, requerendo o pagamento de salário referente a cargo em comissão do qual exerceu e não foi remunerado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 13.000,00 (Treze mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013. §3º, IV DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E INÉPCIA DA INICIAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ÀS VERBAS PREVISTAS NO ART. 7O. IV E VIII. XVII DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA DECISÃO UNÂMINE Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Por sua vez, o Município não se desincumbiu do ônus probante da satisfação das verbas pleiteadas (salário do mês de dezembro de 2020, bem como o décimo terceiro salário), limitando-se a afirmar não ter a Autora/Apelada comprovado o alegado. Nesse contexto, ante a ausência da retribuição pecuniária por parte do Ente Público, referente ao período trabalhado em comento, faz jus o recorrido ao recebimento das supracitadas verbas, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade. .. Diante do exposto, nego provimento ao apelo do Município de Barreiros, mantendo-se a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar o Município de Barreiros ao pagamento do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); aplicando-se, ex officio, os juros de mora e correção monetária, nos termos dos Enunciados Administrativos de nsº, 8, 11, 15 e 20, da Seção de Direito Público desse Eg. TJPE. Custas ex legis. Condenado o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais a serem fixados quando da liquidação deste julgado, nos termos do art. 85, §4º, inc. II do CPC. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA