AREsp 2769866 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GABRIELA SILVEIRA DA ROCHA CAMARGO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. MONITORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVADA NOS AUTOS A CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, É DESNECESSÁRIA A PROVA DA FREQÜÊNCIA DO FILHO DOS RÉUS AO CURSO, QUE ESTEVE À SUA DISPOSIÇÃO, E: MESMO NO CASO DE NÃO TER O ALUNO FREQÜENTADO AS AULAS, ISSO EM NADA ELIDIRIA O DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE COBRAR AS MENSALIDADES CONTRATADAS. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CONTRATADAS, INDEPENDENTEMENTE DA FREQÜÊNCIA DO FILHO ÀS AULAS, POIS OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS ESTIVERAM À SUA DISPOSIÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 320 e 434 do CPC, no que concerne à necessária improcedência da cobrança, tendo em vista a juntada extemporânea dos documentos que ensejaram a procedência da ação e os demais documentos juntados com a inicial não são suficientes para para provar os fatos alegados pelo recorrido, trazendo a seguinte argumentação: 21. Ora, se houve o reconhecimento da violação ao disposto no artigo 434 do CPC em razão da juntada extemporânea dos documentos de fls. 60/87, não pode a sentença, nem o acórdão, sustentarem o cabimento da cobrança com lastro nestes documentos. 22. Se houve violação ao artigo 434 do CPC os documentos de fls. 60/87 devem ser desentranhados dos autos. 23. Por uma questão lógica a procedência da demanda estaria limitada ao reconhecimento dos demais documentos. 24. Entretanto, o contrato de fls. 14/19, a planilha unilateral de fls. 20 e a notificação unilateral de fls. 21/26 não permitem o manejo de uma ação monitória, de modo que houve a inadequação da via eleita. 25. Obviamente, se desconsiderados os documentos de fls.60/87 em razão da violação do artigo 434 do CPC, os demais documentos restantes não são suficientes para sustentar o cabimento da ação monitória, de modo que a parte contrária deveria ingressar com um processo de conhecimento. 26. Evidentemente, a prova documental deveria ter sido apresentada junto com a petição inicial conforme artigo 320 do CPC, combinado com o disposto no artigo 434 do CPC. Vejamos: (fls. 188). 27. Neste contexto, a Recorrida transformou sua manifestação sobre os embargos monitórios em uma nova ação de cobrança, com novos elementos, novas alegações e documentos que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial, em flagrante nulidade as disposições processuais. 28. A posição de 2ª instância de reconhecer uma violação de lei de federal e não alterar o resultado gerou uma absurda contradição. 29. Houve a oposição de embargos de declaração, mas estes foram comodamente rejeitados para o fim de manter sem reforma a decisão de 2ª instância. 30. Dessa forma, o Douto Juízo singular simplesmente ignorou a juntada dos documentos e a 2ª instância simplesmente convalidou a violação dos artigos 320 e 434 do CPC, circunstancia que enseja o provimento do recurso especial, para fins de reconhecimento da improcedência da cobrança e inversão do ônus de sucumbência (fls. 190). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 700 do CPC, no que concerne ao não cabimento da ação monitória, considerando que os requisitos para a instauração de uma cobrança por essa via não foram preenchidos, diante da fragilidade e da ausência de documentos que demonstrem a existência de um crédito, trazendo a seguinte argumentação: 37. Em síntese, a ação monitória é um de procedimento especial que implica na preexistência de documento que demonstre cabalmente a ocorrência de um crédito. 38. Tal procedimento não pode ser utilizado como meio substitutivo à ação de cobrança pelo procedimento comum. Evidentemente que o manejo da ação monitória não se mostrou o mais adequado em razão da fragilidade dos documentos juntados, ou melhor, ausência de documentos. 39. Assim, considerando a falta de um dos requisitos, fica claro o não preenchimento das condições pertinentes para a instauração de uma cobrança via ação monitória, razão pela qual o recurso especial deverá ser acolhido para fins de reconhecimento da violação do artigo 700 do CPC e da inadequação da via eleita (fls. 192). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Por fim, de fato a documentação juntada pela autora a fls. 60/87 ofendeu o disposto no art. 434 do CPC, mas nem por isso que o pedido deve ser julgado improcedente, porquanto com a inicial foram juntados o contrato de prestação de serviços (fls. 14/19), a planilha de cálculo (fls. 20) e a notificação extrajudicial (fls. 21/26), os quais são suficientes para provar o quanto alegado. Os réus, por sua vez, não juntaram prova do pagamento. Desse modo, não tendo os apelantes comprovado o adimplemento das referidas mensalidades, era mesmo de rigor a rejeição dos embargos à ação monitória e a procedência do pedido para constituir o título executivo (fl. 173). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA