AREsp 2626915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as notas fiscais e demais elementos dos autos foram reputados suficientes para comprovar as entregas e a obrigação, mantendo-se o acórdão recorrido; procedeu-se...

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Parties
Agravante: BOA VISTA COMERCIAL DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Supressio
Processo Civil Ação Monitória Nota Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Supressio

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Parties

BOA VISTA COMERCIAL DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Documentos hábeis para a ação monitória (nota fiscal sem assinatura)
  3. 3 Prova da entrega da mercadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as notas fiscais e demais elementos dos autos foram reputados suficientes para comprovar as entregas e a obrigação, mantendo-se o acórdão recorrido; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.