REsp 2076774 - DECISAO

REsp 2076774 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido e, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu que a ação monitória era incabível porque o crédito pleiteado era ilíquido e não houve comprovação do implemento da condição contratual necessária para a cobrança; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, com a consequente distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AUXILIAR S/A; Recorrido: MENEZES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Ação Monitória, Liquidez Do Crédito, Implemento De Condição Contratual, Honorários Advocatícios, Litispendência
Processo Civil Ação Monitória Liquidez Do Crédito Implemento De Condição Contratual Honorários Advocatícios Litispendência

Case Brief

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Parties

AUXILIAR S/A

Recorrente

MENEZES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação monitória para cobrança de crédito ilíquido
  2. 2 necessidade de liquidez do documento escrito que instrui a monitória (quantum debeatur)
  3. 3 comprovação do implemento de condição contratual para o surgimento do crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido e, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu que a ação monitória era incabível porque o crédito pleiteado era ilíquido e não houve comprovação do implemento da condição contratual necessária para a cobrança; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, com a consequente distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.
  • Intimem-se.