AREsp 2630910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICARDO MORAIS ARAUJO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. Não constitui requisito de validade da petição inicial, tampouco condição específica da ação monitória, a instrução da petição inicial com o título original. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA" (e-STJ fl. 226). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 255/264). O recurso especial (e-STJ fls. 268/279) aponta violação dos artigos 11, 320, 337, IV, 373, I, 425, §2º, 485, I e IV, 489, §1º, e 700 do Código de Processo Civil, alegando inépcia da petição inicial ante a falta de juntada de documento essencial à sua instrução, qual seja, o original da cédula bancária capaz de comprovar o valor da dívida. Contrarrazões às e-STJ fls. 288/293. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Em relação ao art. 489 do CPC, constata-se que a recorrente limitou-se a mencioná-lo, sem desenvolver argumentação acerca de eventual violação de seu conteúdo. Dessa forma, aplica-se ao caso o impedimento previsto na Súmula nº 284 do STF. Ademais, o acórdão recorrido decidiu o seguinte: "Assim, se a conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida, desnecessária é a determinação de exibição do original do título o qual se funda a ação monitória. Analisando os autos, constato que a presente ação monitória se fundamenta em Contrato de Crédito Direto ao Consumidor CDC Empréstimo - BB Crédito Renovação n. 974.503.522, no valor de R$ 106.292,35 (cento e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), com vencimento final avençado para 15/09/2027, conforme Comprovante de Empréstimo/Financiamento, devidamente assinado eletronicamente pela parte requerida/apelada (mov. 1, arq. 8). Desse modo, o procedimento foi adequadamente instruído, visto que os documentos acostados com a peça de ingresso se mostram suficientes para comprovar a inadimplência do requerido, ora apelado, e que ele é o responsável pelo cumprimento das obrigações ali assumidas. Ademais, não constitui requisito de validade da petição inicial, tampouco condição específica da ação monitória, a instrução da inicial com o título original. Por oportuno, esclareço que as cópias do contrato originário são legíveis e permitiram o exercício da defesa do apelante. Assim, resta evidente que os títulos executivos extrajudiciais apresentados pelo autor credor, demonstram efetivamente o contrato celebrado e possuem o valor do crédito disponibilizado de imediato ao requerido, a data de vencimento, os juros, os encargos incidentes em caso de mora, a data de emissão e a promessa de pagamento" (e-STJ fl. 233 - grifou-se). Além disso , a recorrente não refutou fundamentos suficientes para manter incólume o acórdão recorrido, quais sejam: o de que ela não impugnou no prazo legal as cópias reprográficas de documentos, que gozam de presunção de veracidade, e que não constitui requisito de validade da petição inicial, tampouco condição específica da ação monitória, a instrução da inicial com o título original. Assim, incide na espécie o óbice da Súmula nº 283/STF. Ademais, a modificação das conclusões obtidas no acórdão recorrido esbarra na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial. No caso em questão, o tribunal de origem concluiu, com base na análise dos documentos apresentados, que a ação monitória foi adequadamente instruída, uma vez que o contrato de crédito, devidamente assinado eletronicamente pela parte requerida, foi suficiente para comprovar a inadimplência e a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. A revisão dessas conclusões implicaria na reavaliação do conteúdo dos documentos e da prova produzida nos autos, procedimento inadmissível na presente via eleita, conforme estabelece a mencionada súmula. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA