AREsp 2730691 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o exame e reexame do contexto fático-probatório e das provas acerca da ilegitimidade passiva e sucessão empresarial, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PARTNERS LOGISTICS DO BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTADORA LTDA; Corré: MAEX; Emitente/devedor: Antonio C Rovero Transporte EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Ônus Da Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PARTNERS LOGISTICS DO BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTADORA LTDA

Agravante/recorrente

MAEX

Corré

Antonio C Rovero Transporte EPP

Emitente/devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva e sucessão empresarial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o exame e reexame do contexto fático-probatório e das provas acerca da ilegitimidade passiva e sucessão empresarial, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em R$150,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.