AREsp 2749311 - DECISAO

DECISÃO Trata-se agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por CLEIDA LUIZA DOS SANTOS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ Fl.228): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EMPRÉSTIMO AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. ART. 373,II , DO CPC. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa apresentar a causa debendi na peça inicial, mas é possível a discussão sobre o negócio jurídico originário em embargos à monitória. Precedentes. 2. No caso, não há lastro probatório hábil a comprovar o alegado empréstimo e, por consequência, a afastar a exigibilidade dos títulos. Ausentes, portanto, comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC. 3. A tese de exceção de contrato não cumprido se consubstancia em verdadeira inovação recursal, de modo que não merece sequer ser conhecida. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo violou o art. 485, IV, do CPC/2015, pois o processo monitório não preenche os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 278/294. O referido recurso não foi admitido por se entender na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em embargos à ação monitória, julgados improcedentes. Quanto à constituição válida e desenvolvimento regular do processo monitório, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença, asseverou estarem presentes os requisitos da ação monitória, a justificar a improcedência dos embargos monitórios. Consignou o Tribunal a quo que a inicial da ação monitória está devidamente acompanhada de documento hábil, na forma exigida na lei. E, que os cheques prescritos constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, documento necessário à propositura da ação. Consoante orientação do STJ, os cheques prescritos adentram a ação monitória como elementos de convicção de que um dia houve o reconhecimento de uma dívida pelo emitente, não mais desfrutando o credor das características próprias que as cambiais alcançam ao crédito nelas corporificado como a autonomia, a abstração ou inoponibilidade de exceções pessoais contra credores de boa-fé. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPERTINÊNCIA DE PRETENSA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE ELEMENTOS COGNITIVO-PROBATÓRIOS A MILITAR PELA AUSÊNCIA DE CAUSA. INÉRCIA DO PRETENSO CREDOR EM EVIDENCIAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDOS COMO NÃO PRESTADOS. 1. Os cheques prescritos adentram a ação monitória como elementos de convicção de que um dia houve o reconhecimento de uma dívida pelo emitente, não mais desfrutando o credor das características próprias que as cambiais alcançam ao crédito nelas corporificado como a autonomia, a abstração ou inoponibilidade de exceções pessoais contra credores de boa-fé. 2. Definida a matéria relevante a ser analisada na origem quando do julgamento de recurso especial anterior e diante das peculiaridades dos argumentos das partes, não haveria necessidade de distribuição dos ônus probatórios pelo magistrado, cumprindo claramente ao credor a prova da prestação dos serviços cujos cheques alegadamente remunerariam. Ausência, ademais, de prequestionamento acerca do art. 357 do CPC. 3. Aprofundada a discussão acerca da causa debendi e concluindo, a instância local, em dupla conformidade, pela ausência de causa a sustentar a existência de crédito, é inviável a esta corte rever a conclusão ante a incidência do enunciado 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.936.882/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2023, DJe de 24/08/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação monitória na qual pretende a cobrança de cheques prescritos. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Precedente. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp 1.529.091/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO MONITÓRIA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido aplicou entendimento desta Corte de que na ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é desnecessária a demonstração da causa debendi de título de crédito. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.105.421/SP, Rel. Ministro Desembargador Federal Convocado do TRF-5ª Região LÁZARO GUIMARÃES, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017) Dessa forma, conclui-se que o acórdão recorrido se mostra em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se. EMENTA