AREsp 2814307 - DECISAO

AREsp 2814307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou ausente a legitimidade ativa em razão de contrato considerado inválido por ter sido assinado por pessoa sem poderes de representação.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA; Credora Originária: IASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicata, Notas Fiscais E Comprovantes De Entrega, Ilegitimidade Ativa, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prova Escrita
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Ação Monitória Duplicata Notas Fiscais E Comprovantes De Entrega Ilegitimidade Ativa Recurso Especial +2 more

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Parties

VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA

Agravante/recorrente

IASS

Credora Originária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de notas fiscais e comprovantes como prova hábil para instruir ação monitória
  2. 2 ilegitimidade ativa da credora originária para ajuizamento da ação monitória
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou ausente a legitimidade ativa em razão de contrato considerado inválido por ter sido assinado por pessoa sem poderes de representação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.