AREsp 2770094 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de maneira consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento das matérias indicadas), obrigação que incumbia ao recorrente para permitir o exame pelo STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Autor / Parte Agravada: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; Réu / Agravante: ALFEU MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Ação Monitória, Estado De Perigo (art. 156 Cc), Vício De Informação E Consentimento, Princípio Da Transparência, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Estado De Perigo (art. 156 Cc) Vício De Informação E Consentimento Princípio Da Transparência Dever De Informação +3 more

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Autor / Parte Agravada

ALFEU MARTINS DE OLIVEIRA

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial
  2. 2 configuração de estado de perigo e vício de consentimento em contratação hospitalar
  3. 3 dever de informação e princípio da transparência aplicáveis a entidades hospitalares

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de maneira consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento das matérias indicadas), obrigação que incumbia ao recorrente para permitir o exame pelo STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na proporção fixada pelas instâncias ordinárias, observada eventual concessão de justiça gratuita.