AREsp 2614340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e houve ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 422 do Código Civil, impedindo sua análise no recurso especial; adicionalmente, a revisão do acervo fático é vedada pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os fundamentos do acórdão estadual quanto à exigência de notificação escrita prevista no termo aditivo e à inexistência de provas de coação.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA BOTARIO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ação Monitória Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MARIA DE FATIMA BOTARIO SIQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e houve ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 422 do Código Civil, impedindo sua análise no recurso especial; adicionalmente, a revisão do acervo fático é vedada pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os fundamentos do acórdão estadual quanto à exigência de notificação escrita prevista no termo aditivo e à inexistência de provas de coação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intimem-se