AREsp 2752466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial; o recurso especial foi conhecido parcialmente e não conhecido (negado provimento) por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos, existência de fundamento não impugnado e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas. Mantiveram-se as conclusões do acórdão regional quanto à autonomia do cheque, à inexistência de prova de má-fé e à aplicação do índice IGPM/FGV. Foi aplicada a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: VACARIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.; Agravante: MARIO MACEDO MACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (negado provimento); honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Sucumbência, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Agiotagem
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Ilegitimidade Passiva Ônus Da Sucumbência Correção Monetária Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

VACARIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Autor

MARIO MACEDO MACINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial; o recurso especial foi conhecido parcialmente e não conhecido (negado provimento) por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos, existência de fundamento não impugnado e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas. Mantiveram-se as conclusões do acórdão regional quanto à autonomia do cheque, à inexistência de prova de má-fé e à aplicação do índice IGPM/FGV. Foi aplicada a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (negado provimento); honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.