AREsp 2745540 - DECISAO

AREsp 2745540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional; não se constatou situação excepcional que justificasse a aplicação da teoria da onerosidade excessiva; a inversão do ônus da prova não se impôs diante da ausência de verossimilhança das alegações do recorrente; a incidência de correção monetária, juros e multa foi considerada em conformidade com o normativo aplicável (RN nº 414/ANEEL); e é vedado o reexame de provas em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCIVALDO DE SOUSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Onerosidade Excessiva, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Onerosidade Excessiva Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FRANCIVALDO DE SOUSA E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da teoria da onerosidade excessiva
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional; não se constatou situação excepcional que justificasse a aplicação da teoria da onerosidade excessiva; a inversão do ônus da prova não se impôs diante da ausência de verossimilhança das alegações do recorrente; a incidência de correção monetária, juros e multa foi considerada em conformidade com o normativo aplicável (RN nº 414/ANEEL); e é vedado o reexame de provas em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial