AREsp 2299007 - DECISAO

AREsp 2299007 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou os pontos suscitados pela recorrente e que não houve omissão nem decisão surpresa, pois os temas já tinham sido debatidos nos autos; ademais, diante da ausência de citação do devedor no prazo legal previsto no CPC/73 (art. 219), não houve interrupção da prescrição, ocorrendo a prescrição da pretensão de cobrança. Assim, conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se jurisprudência do STJ e o enunciado da Súmula nº 568/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Réu: ROBERTINO ALEXANDRE BAZALUK; Devedor (falecido): Nicolau Bogdamo Bajaluk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Omissão De Decisão, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

ROBERTINO ALEXANDRE BAZALUK

Réu

Nicolau Bogdamo Bajaluk

Devedor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 decisão com fundamento novo sem oportunizar manifestação das partes (arts. 7º, 9º e 10 CPC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança em ação monitória (arts. 205 e 2.028 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou os pontos suscitados pela recorrente e que não houve omissão nem decisão surpresa, pois os temas já tinham sido debatidos nos autos; ademais, diante da ausência de citação do devedor no prazo legal previsto no CPC/73 (art. 219), não houve interrupção da prescrição, ocorrendo a prescrição da pretensão de cobrança. Assim, conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se jurisprudência do STJ e o enunciado da Súmula nº 568/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.