AREsp 2538330 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o exame do recurso e sustenta a manutenção do não conhecimento (aplicando-se, ademais, entendimentos relativos às Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: Espólio de José Teodoro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º CPC
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Ação Monitória Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º CPC

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Parties

Espólio de José Teodoro Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em face de acolhimento parcial dos embargos monitórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o exame do recurso e sustenta a manutenção do não conhecimento (aplicando-se, ademais, entendimentos relativos às Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.