AREsp 2827615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de modo fundamentado as questões essenciais (não havendo omissão), o recorrente não comprovou o alegado excesso de execução, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários sucumbenciais de 15% para 16%.

Parties
Recorrente: RONALDO VALADARES GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Juros Capitalizados, Juros Remuneratórios, Multa Por Inadimplência, Excesso De Execução, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Juros Capitalizados Juros Remuneratórios Multa Por Inadimplência +3 more

Case Brief

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Parties

RONALDO VALADARES GONTIJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 884 do Código Civil/possível enriquecimento ilícito por excesso de execução
  3. 3 valoração da prova documental na ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de modo fundamentado as questões essenciais (não havendo omissão), o recorrente não comprovou o alegado excesso de execução, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários sucumbenciais de 15% para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.