AREsp 2787385 - DECISAO

AREsp 2787385 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem conformou-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer que a cópia do cheque prescrito é documento idôneo para a propositura da ação monitória e que não houve cerceamento de defesa quando o julgador, como destinatário da prova, considerou desnecessária a produção de prova oral diante da suficiência dos elementos constantes dos autos; assim, por estar em consonância com o entendimento desta Corte, o recurso especial foi obstruído pela Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios à parte recorrida.

Parties
Agravante: MICHELE JAQUELINE PEZZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Produção De Provas, Cópia De Título Executivo, Súmula 83/stj, Súmula 531/stj, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Cerceamento De Defesa Inépcia Da Inicial Produção De Provas Cópia De Título Executivo +4 more

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Parties

MICHELE JAQUELINE PEZZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral
  2. 2 Suficiência da cópia do título executivo para instrução de ação monitória fundada em cheque prescrito
  3. 3 Inépcia da inicial por não apresentação do título original (princípio da cartularidade)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem conformou-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer que a cópia do cheque prescrito é documento idôneo para a propositura da ação monitória e que não houve cerceamento de defesa quando o julgador, como destinatário da prova, considerou desnecessária a produção de prova oral diante da suficiência dos elementos constantes dos autos; assim, por estar em consonância com o entendimento desta Corte, o recurso especial foi obstruído pela Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios à parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se