AREsp 2656380 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as teses suscitadas no recurso especial não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento exigido para o exame do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, revisar o entendimento do Tribunal estadual implicaria reanálise de elementos fático-probatórios, vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso e manteve-se o decidido em instância ordinária, com majoração de honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: instituição educacional autora; Ré: ré; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento Que Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Gratuidade Da Justiça, Assinatura Digital, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
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Parties

instituição educacional autora

Autora

ré

Ré

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade de documento eletrônico sem assinatura digital certificada
  3. 3 Necessidade de perícia para documento eletrônico impugnado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as teses suscitadas no recurso especial não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento exigido para o exame do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, revisar o entendimento do Tribunal estadual implicaria reanálise de elementos fático-probatórios, vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso e manteve-se o decidido em instância ordinária, com majoração de honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se