AREsp 2763569 - DECISAO

AREsp 2763569 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque apreciar os argumentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUANA GUIMARAES MARTINELLI ANTUNES; Agravante: outra; Autor: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cheques, Lei 7.357/85
Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cheques +1 more

Case Brief

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Parties

LUANA GUIMARAES MARTINELLI ANTUNES

Agravante

outra

Agravante

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 18º do CPC; art. 910 do CC; artigos da Lei 7.357/85)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de decisão sobre matérias indicadas
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque apreciar os argumentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça