AREsp 2800590 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados (contrato, borderôs, extrato de conta e notificação extrajudicial) constituem prova escrita suficiente para a instauração da ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência do STJ, não sendo possível, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da incidência da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MOINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Prova Escrita Súmula 7/stj (reexame De Prova) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO MOINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova escrita suficiente para instauração de ação monitória
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ, vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação dos arts. 286, 296 e 298 do Código Civil e dos arts. 320, 321, 373, I, e 700 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados (contrato, borderôs, extrato de conta e notificação extrajudicial) constituem prova escrita suficiente para a instauração da ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência do STJ, não sendo possível, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da incidência da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na súmula 568/STJ.