AREsp 2791667 - DECISAO

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Afasta-se a alegada deficiência na prestação jurisdicional porque o tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões centrais: o contrato e documentos juntados demonstraram a origem do débito e a efetiva disponibilização dos serviços; o réu não comprovou o pagamento das parcelas objeto da ação monitória, incumbindo-lhe tal ônus probatório (art. 373, II, CPC); não há omissão quanto ao acordo anterior que não abarcava os débitos posteriores. Assim, não há vício que justifique anulação do acórdão recorrido, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO WEGNER; Agravada: instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Do Débito, Prestação De Serviços Educacionais, Inadimplemento, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Ação Monitória Prova Do Débito Prestação De Serviços Educacionais Inadimplemento Ônus Da Prova +3 more

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Parties

FERNANDO WEGNER

Agravante

instituição de ensino

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 suposta negativa de prestação jurisdicional por omissão acerca da prova do fato constitutivo do direito
  2. 2 comprovação do débito e da prestação de serviços educacionais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada deficiência na prestação jurisdicional porque o tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões centrais: o contrato e documentos juntados demonstraram a origem do débito e a efetiva disponibilização dos serviços; o réu não comprovou o pagamento das parcelas objeto da ação monitória, incumbindo-lhe tal ônus probatório (art. 373, II, CPC); não há omissão quanto ao acordo anterior que não abarcava os débitos posteriores. Assim, não há vício que justifique anulação do acórdão recorrido, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.