AREsp 2834995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda houve ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Parties
Agravante: TALISMA RETIFICA DE MOTORES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Duplicatas, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Juros De Mora/atualização De Dívida, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Escrita Duplicatas Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +5 more

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Parties

TALISMA RETIFICA DE MOTORES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação monitória com base em duplicatas sem prova da emissão
  2. 2 cobrança de taxa de juros de inadimplência superior à contratada
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda houve ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.