AREsp 2596388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação sobre autenticidade documental foi suscitada tardiamente, configurando inovação recursal e preclusão; além disso, não houve prequestionamento pelas instâncias ordinárias do art. 700 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento da questão em recurso especial.

Parties
Agravante: EFJ INSTALAÇÕES - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Autenticidade Documental, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 282/stf, Art. 700 Do CPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula Nº 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Autenticidade Documental Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula Nº 282/stf +3 more

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Parties

EFJ INSTALAÇÕES - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 700 do CPC
  2. 2 Alegação de falsidade documental/ausência de denominação social nos documentos
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação sobre autenticidade documental foi suscitada tardiamente, configurando inovação recursal e preclusão; além disso, não houve prequestionamento pelas instâncias ordinárias do art. 700 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento da questão em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada.