AREsp 2584528 - DECISAO

AREsp 2584528 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo analogia à Súmula 284/STF; (ii) a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) houve ausência de impugnação específica a fundamento suficiente sobre a responsabilidade do ex-sócio, atraindo a Súmula 283/STF. Em consequência, manteve-se a responsabilidade e procedência da monitória nos termos do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Apelado/recorrido: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido (decisão monocrática reconsiderada)
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Responsabilidade De Ex Sócio, Súmula 7/stj, Súmula 247/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Monitória Inépcia Da Inicial Responsabilidade De Ex Sócio Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

banco apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência de prova escrita para ação monitória (Súmula 247/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo analogia à Súmula 284/STF; (ii) a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) houve ausência de impugnação específica a fundamento suficiente sobre a responsabilidade do ex-sócio, atraindo a Súmula 283/STF. Em consequência, manteve-se a responsabilidade e procedência da monitória nos termos do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido (decisão monocrática reconsiderada)

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial