REsp 2112476 - DECISAO

REsp 2112476 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos visavam prequestionamento e não se mostraram manifestamente protelatórios (Súmula 98/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência da prova escrita para a propositura da ação monitória e rejeitou o conhecimento de argumentos não prequestionados ou que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 211 e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WILSON JOSÉ DE ANDRADE; Recorrido: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Contrato Eletrônico, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 98, Súmula 211, Súmula 247
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Contrato Eletrônico Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

WILSON JOSÉ DE ANDRADE

Recorrente

PETROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação monitória instruída por contrato eletrônico
  2. 2 requisitos da prova escrita nos termos do art. 700 do CPC
  3. 3 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos visavam prequestionamento e não se mostraram manifestamente protelatórios (Súmula 98/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência da prova escrita para a propositura da ação monitória e rejeitou o conhecimento de argumentos não prequestionados ou que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 211 e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; demais pedidos não providos.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.