AREsp 2134492 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e ao índice de correção monetária não foi objeto de embargos de declaração na origem, estando a matéria preclusa; por consequência, não se evidenciou violação de dispositivo legal nem a necessidade de cotejo analítico que autorizasse a admissão do recurso especial, havendo também aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: CKL TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Ação Monitória, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

Direito Processual Civil Ação Monitória Juros De Mora Liquidação De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CKL TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 termo inicial de incidência dos juros moratórios
2 índice de correção monetária
3 omissão por não enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º