AREsp 2653898 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o questionamento sobre a suficiência dos documentos juntados demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto deve prevalecer a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties: Agravante: POLLY CONFECÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (negou Provimento)
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ação Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade, Provas Escritas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Ação Monitória Recurso Especial Admissibilidade Provas Escritas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

POLLY CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (negou Provimento)

Legal Issues

1 suficiência de documentos para instruir ação monitória
2 alegada violação dos arts. 320, 373 I, 434 e 700 do CPC
3 alegada afronta ao art. 700, §2º, I, do CPC por ausência de documento demonstrando evolução do débito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).