REsp 2200002 - DECISAO

REsp 2200002 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões suscitadas (não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, ademais, a reforma das conclusões relativas à capitalização, taxa de juros e encargos exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu/recorrente: WENERN CARIRY CARVALHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato Bancário, Inadimplemento, Capitalização De Juros, Encargos Moratórios, Omissão Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Contrato Bancário Inadimplemento Capitalização De Juros Encargos Moratórios +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

WENERN CARIRY CARVALHO RIBEIRO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 alegação de erro fático quanto à capitalização e taxa de juros e aos encargos moratórios
  3. 3 suficiência de prova documental para constituição de título executivo em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões suscitadas (não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, ademais, a reforma das conclusões relativas à capitalização, taxa de juros e encargos exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem.