REsp 2168074 - DECISAO

REsp 2168074 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ e OUTRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 1.068/1.095e): AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Julgamento)
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC, Preclusões E Súmulas (súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recursais Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, I-IV e VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva (art. 485, VI, e §3º do CPC/2015)
  3. 3 requisitos da ação monitória (art. 700 do CPC)