AREsp 2860369 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVA ESCRITA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provim ento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MARLY DE JESUS BENDER e OUTRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO /AUTOR CONTRATADO PARA INGRESSAR COM DUAS DEMANDAS E APRESENTAR DEFESA NUMA TERCEIRA, TODAS RELATIVAS A DÍVIDA DAS RÉS COM UM BANCO. CONTRATO QUE PREVIA UMA PARTE DA REMUNERAÇÃO À VISTA E O RESTANTE , AD EXITUM NO VALOR DE 25% DO QUE FOSSE REDUZIDO DA DÍVIDA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE. ADVOGADO QUE EFETIVAMENTE INGRESSOU COM AS DEMANDAS E APRESENTOU A DEFESA. PODERES QUE FORAM POSTERIORMENTE REVOGADOS PELAS RÉS. RÉS QUE REALIZARAM ACORDO COM O BANCO, O QUAL FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUTOR QUE AQUI BUSCA RECEBER OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO ÊXITO. ADVOGADO QUE ESTAVA REALIZANDO TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS VISANDO UMA COMPOSIÇÃO. PROPOSTA DE ACORDO DO BANCO QUE FOI RECEBIDA PELO ADVOGADO E ENVIADA PARA AS RÉS, CONFORME REVELAM OS JUNTADOS AOS AUTOS. REVOGAÇÃO DOS PODERES QUE E-MAILS OCORREU CERCA DE UMA SEMANA DEPOIS DESTA PROPOSTA. RÉS QUE, 08 (OITO) DIAS DEPOIS DA REVOGAÇÃO, PACTUARAM O ACORDO COM O BANCO. VALOR DO ACORDO FEITO PELAS RÉS QUE É LIGEIRAMENTE SUPERIOR À PROPOSTA QUE FOI OBTIDA PELO ADVOGADO. INTENÇÃO DAS RÉS DE SE ESQUIVAREM DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO AUTOR EVIDENCIADA. AUTOR QUE TEM DIREITO A RECEBER OS HONORÁRIOS NOS TERMOS PACTUADOS, NO CASO, 25% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONFESSO COMO DEVIDO PELAS RÉS NO ACORDO (R$ 823.682,58) E O VALOR PAGO POR ELAS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA (R$ 28.128,00). ART. 24, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB (L. 8.906 /94). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RÉS PLEITEIAM A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM SEUS EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. ART. 702, § 3º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA" (e-STJ fls. 1.923/1.924). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.961/1.966 e 1.996/2.001). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; e (ii) art. 700 do Código de Processo Civil - visto que os documentos apresentados não constituem prova escrita de dívida líquida e certa para subsidiar a ação monitória. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 2.033/2.054), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVA ESCRITA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provim ento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à existência de prova escrita hábil a subsidiar a ação monitória, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "(..) Afinal, constou no acórdão embargado que o contrato escrito de honorários advocatícios previa de forma clara e expressa a base de cálculo dos honorários e o percentual que incidiria sobre essa base e que seria devido pela atuação do autor, de modo que o contrato é título apto a embasar a presente monitória, bem como que as provas colhidas demonstram que houve efetiva atuação do advogado e o valor do proveito por ele obtido, o que autoriza a procedência da presente demanda" (e-STJ fl. 1.965). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Ademais, o Tribunal de origem, com base na análise das provas apresentadas nos autos, verificou que "(..) o contrato escrito de honorários advocatícios previa de forma clara e expressa a base de cálculo dos honorários e o percentual que incidiria sobre essa base e que seria devido pela atuação do autor, de modo que o contrato é título apto a embasar a presente monitória" (e-STJ fl. 1.965). Com efeito, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.