AREsp 2860729 - DECISAO

AREsp 2860729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido está conforme a Súmula 581/STJ quanto à possibilidade de prosseguimento da ação contra coobrigados durante a recuperação judicial do devedor principal; quanto à alegação de ilegalidade da capitalização de juros, o agravante não indicou violação de dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF; e quanto ao art. 822 do Código Civil não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado o percentual de honorários recursais para 20% sobre o valor da causa.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante/embargante: FABIANO MARANNI GIMENES; Coobrigado/fiador: CARLOS FACHINI; Coobrigado/fiadora: DANIELLE DE LOURDES TORINE GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Stj, Com Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Recuperação Judicial, Responsabilidade De Coobrigados, Fiança/aval, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Ação Monitória Recuperação Judicial Responsabilidade De Coobrigados Fiança/aval Capitalização De Juros +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

FABIANO MARANNI GIMENES

Agravante/embargante

CARLOS FACHINI

Coobrigado/fiador

DANIELLE DE LOURDES TORINE GIMENES

Coobrigado/fiadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Stj, Com Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da ação contra coobrigados durante recuperação judicial do devedor principal
  2. 2 incidência do art. 49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 limite da fiança/aval e art. 822 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido está conforme a Súmula 581/STJ quanto à possibilidade de prosseguimento da ação contra coobrigados durante a recuperação judicial do devedor principal; quanto à alegação de ilegalidade da capitalização de juros, o agravante não indicou violação de dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF; e quanto ao art. 822 do Código Civil não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado o percentual de honorários recursais para 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.