Pet 17815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário constitucional interposto por EDITE DA SILVA ARAÚJO, com fundamento no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fls. 209/210): "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória e constituiu crédito em favor do autor, fundamentada na ausência de prova do pagamento, ainda que parcial, da dívida representada por cheque prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) Se houve comprovação do pagamento da dívida, ainda que parcial, pelo embargante; ii) Se os documentos apresentados pela ré são aptos a elidir a presunção de certeza e liquidez do cheque; e iii) Se o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cheque, embora prescrito, constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. 4. A ré, embargante, não apresentou provas cabais de pagamento parcial da dívida ou de assunção da obrigação por terceiro, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e declarações de terceiro não ratificadas em juízo. 5. A mera declaração emitida por terceiro não tem força para comprovar o pagamento, especialmente quando o título permanece hígido em posse do credor. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser fixada sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, uma vez que há proveito econômico mensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda. Tese de julgamento: "1. O cheque prescrito constitui prova escrita apta a fundamentar a ação monitória. 2. Cabe ao devedor o ônus de comprovar o pagamento parcial ou total da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Documentos unilaterais e declarações não ratificadas em juízo não elidem a presunção de certeza e liquidez do título. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve recair sobre o valor do proveito econômico, quando esse for mensurável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 373, II, e 700; Lei nº 7.357/1985, art. 52; CC, art. 320." Nas razões recursais, a recorrente sustenta que adquiriu um veículo do recorrido pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que seria pago de forma parcelada, tendo assinado um cheque em garantia. Afirma que, ao contrário do exposto no acórdão recorrido, apresentou prova de pagamento parcial da dívida, eis que a dívida fora assumida por terceiro decorrente de negociação de outro veículo no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Postula o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, considerando que a recorrente quitou parcialmente o débito e o recorrido agiu com manifesta má-fé (e-STJ, fls. 223/227). O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 249/258). É o relatório. Decido. Segundo o art. 105 da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça: "II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País." Como visto, a interposição de recurso ordinário contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação monitória constitui erro grosseiro, pois fora das hipóteses taxativamente previstas para o cabimento do recurso. Por oportuno, confiram-se: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt nos EDcl na Pet. n. 14.900/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/05/2022, DJe 16/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt na Pet n. 16.707/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 105, II, da CF/1988 ou no art. 1.027, II, do CPC/2015. O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Na hipótese, ademais, o recurso sequer foi registrado e autuado como "recurso ordinário", mas como mera "petição", sendo patente o erro na interposição do recurso. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl na Pet n. 14.900/PA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022, g.n.) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário de fls. 223/227 (e-STJ). Publique-se. EMENTA