REsp 1954836 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO. MORTE DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DUPLICIDADE DE AÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. SOLIDARIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A prática de atos processuais durante a suspensão do processo decorrente do falecimento de uma das partes enseja nulidade relativa, exigindo-se a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. 2. O Tribunal estadual assentou que não foram ajuizadas duas execuções para se exigir a mesma dívida, porquanto proposta uma ação de exibição de documento em desfavor da locatária, em fase de cumprimento de sentença malsucedido, tendo sido ajuizada posteriormente ação em face da fiadora. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido consignou que havia previsão contratual expressa de responsabilidade solidária da fiadora e que não foram indicados bens do devedor principal, descumprindo-se a norma do art. 827 do CC. A ausência de impugnação de fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 283 do STF. 4. A revisão do entendimento firmado quanto à previsão contratual de responsabilidade solidária implicaria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, vedadas em recurso especial, ante as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMERCIAL MINEIRA S.A. (COMERCIAL MINEIRA) contra decisão de minha relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO. EXECUÇÕES SIMULTÂNEAS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.458). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o falecimento da Sra. Conceição meses após o ajuizamento da ação monitória e a do Sr. Magnus antes do julgamento da apelação ensejou a suspensão do processo, razão pela qual são nulos todos os atos praticados após a morte do segundo autor; (2) foram ajuizadas duas ações cobrando a mesma dívida, o que é inadmissível; e (3) a citação da devedora principal na ação cautelar de exibição de documento, em fase de cumprimento de sentença, não interrompeu a prescrição em face da fiadora COMERCIAL MINEIRA, pois não havia solidariedade com o devedor principal ou renúncia ao benefício de ordem (e-STJ, fls. 1.466-1.531). Noticiados os falecimentos, este Relator determinou o sobrestamento do feito e a regularização da representação processual (e-STJ, fl. 1.546). Após, os herdeiros requereram a habilitação como sucessores, o que foi deferido em decisão de minha lavra (e-STJ, fl. 1.581). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO. MORTE DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DUPLICIDADE DE AÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. SOLIDARIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A prática de atos processuais durante a suspensão do processo decorrente do falecimento de uma das partes enseja nulidade relativa, exigindo-se a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. 2. O Tribunal estadual assentou que não foram ajuizadas duas execuções para se exigir a mesma dívida, porquanto proposta uma ação de exibição de documento em desfavor da locatária, em fase de cumprimento de sentença malsucedido, tendo sido ajuizada posteriormente ação em face da fiadora. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido consignou que havia previsão contratual expressa de responsabilidade solidária da fiadora e que não foram indicados bens do devedor principal, descumprindo-se a norma do art. 827 do CC. A ausência de impugnação de fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 283 do STF. 4. A revisão do entendimento firmado quanto à previsão contratual de responsabilidade solidária implicaria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, vedadas em recurso especial, ante as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. (1) Da nulidade dos atos praticados Nas razões do presente recurso, COMERCIAL MINEIRA alegou que a morte da Sra. Conceição meses após a propositura da ação monitória e a do Sr. Magnus antes do julgamento da apelação implicavam a suspensão do feito, de modo que são nulos todos os atos praticados após o falecimento do segundo autor. Contudo, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a prática de atos processuais durante a suspensão do processo decorrente do falecimento de uma das partes enseja nulidade relativa, exigindo-se a demonstração do prejuízo. Nessa linha são os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 313, I). NULIDADE RELATIVA. COMUNICAÇÃO TARDIA, APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no art. 313, I, do CPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes ou de seu procurador, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo devidamente demonstrado ou constatável de plano. 3. No caso, o Tribunal a quo concluiu que o agravante, embora ciente dos atos processuais praticados após a morte do causídico, inclusive da sentença que lhe foi favorável, não suscitou a alegada nulidade logo na primeira oportunidade que lhe foi dada - quando dos acessos aos autos por outros advogados que o representam em outras demandas -, mas apenas após a prolação de acórdão que lhe foi desfavorável, o que demonstra a tentativa de manipulação do processo, configurando nulidade de algibeira. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.598.184/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 83/STJ. ARTIGO 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORTE. NÃO SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. VIABILIDADE DA MULTA. NÃO PROVIDO. .. 3. Conforme jurisprudência desta Corte: "a eventual inobservância do disposto no art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados." (AgInt no REsp n. 1.827.038/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.). Incidência da Súmula 83/STJ. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.095.453/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE UMA DAS PARTES. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO STJ PARA ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SURPRESA ANTE A NÃO MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Atos praticados a partir da data do falecimento da parte podem ser anulados, desde que causem prejuízo aos interessados, o que não restou demonstrado. Precedentes. 2. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça é competente para analisar a admissibilidade dos embargos divergentes por força do art. 21-E, inciso V c/c o art. 266-C, ambos do RISTJ. 3. Indeferimento liminar dos embargos de divergência independe de ciência anterior da parte recorrida nos termos do art. 267 do RISTJ. 4. Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada. Precedentes. 5. Manifesta ausência de similitude fático-jurídica entre os casos comparados, o que enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência. Precedentes. 6. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.960.721/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Corte Especial, j. em 9/4/2024, DJe de 24/4/2024 - sem destaque no original) No mesmo sentido é o seguinte excerto de voto proferido pelo em. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Ademais, eventual inobservância do art. 313, I, do CPC, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes, desde que não haja prejuízo, que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momento processual oportuno, o que não ocorreu. No caso concreto, o falecimento da parte não foi impedimento para a interposição nem do recurso especial nem do agravo em recurso especial, só configurando conveniente a alegação após o não conhecimento deste último recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.456.076/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024 - sem destaque no original) No caso dos autos, o julgamento da apelação e posteriores atos processuais não representaram prejuízo aos sucessores, na medida em que o apelo foi provido, julgando-se procedente o pedido formulado na ação monitória ajuizada pelos falecidos, acórdão mantido em decisão proferida por este Relator. Logo, ausente o prejuízo, não há que se falar em nulidade dos atos praticados após a morte dos autores. (2) Da duplicidade da cobrança No agravo interno, COMERCIAL MINEIRA também afirmou que foram propostas duas demandas cobrando a mesma dívida. No entanto, o Tribunal estadual consignou que não foram ajuizadas duas execuções para se exigir a mesma dívida, porquanto proposta uma ação de exibição de documento em desfavor da locatária, em fase de cumprimento de sentença malsucedido, tendo sido ajuizada posteriormente ação em face da fiadora. Confira-se o excerto do acórdão recorrido: Ou seja, havendo relação entre os processos, pois fundados em dívida decorrente do mesmo contrato de locação, impõe-se a reunião dos feitos, evitando decisões conflitantes, além de "facilitar a garantia das execuções e o controle da sua quitação de forma mais organizada e menos prejudicial aos interesses do credor" (NERY JÚNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado livro eletrônico . 3ª edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Note-se ainda que a COMERCIAL MINEIRA não foi citada e/ou notificada na ação cautelar de exibição de documentos, em que foi constituído o título executivo judicial, o que inviabiliza o cumprimento da sentença em face da ora ré/embargante. Além disso, esta ação monitória é autônoma e se baseia na prova escrita constituída pelo contrato de locação e o título executivo formado em face da INTERFOOD, e tem partes distintas da ação de exibição de documentos, demonstrando, assim, que, ao contrário do disposto na sentença, não foram ajuizadas execuções em duplicidade. Neste ponto, esclareça-se que a monitória não é ação de execução. Para instruí-la, basta prova escrita, sem eficácia de título executivo, a qual possibilita ao juiz verificar certa probabilidade do direito alegado da parte. Nesse sentido: .. Os autores cumpriram o requisito acerca da prova escrita, juntando contrato de locação em que a embargante é fiadora e decisão que reconheceu a existência de dívida referente ao mencionado contrato, evidenciando, assim, o seu interesse de agir no ajuizamento desta ação, bem como a possibilidade jurídica do pedido, sendo de mérito a decisão que reconhecer ou não o direito pretendido. Logo, constatada a inexistência de duplicidade de execuções para cobrança da mesma dívida, bem como a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, impõe-se a cassação da sentença (e-STJ, fls. 1.007-1.008 - sem destaques no original). Portanto, modificar as conclusões acerca da ausência de duplicidade de execuções implicaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, veja-se o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. SIMILITUDE ENTRE AS AÇÕES. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 3. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à violação à coisa julgada, bem como ao pedido de aplicação da teoria da identidade da relação jurídica demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmulas nº 7/STJ. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.565.279/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025 - sem destaque no original) Logo, o recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto. (3) Da interrupção da prescrição Nas razões de agravo interno, COMERCIAL MINEIRA defendeu que a citação da devedora principal não interrompeu a prescrição em face da fiadora. Acrescentou que não havia solidariedade e que não renunciou ao benefício de ordem. Entretanto, o Colegiado estadual assentou que havia previsão contratual expressa de responsabilidade solidária da fiadora e que não foram indicados bens do devedor principal, descumprindo-se a norma do art. 827 do CC. Confira-se o excerto: Quanto ao benefício de ordem, o art. 828, II, do Código Civil estabelece que o fiador não pode exigir o benefício de ordem se se obrigou como devedor solidário da dívida: .. A Cláusula Décima Segunda do contrato de locação prevê expressamente que a COMERCIAL MINEIRA se responsabiliza solidariamente com a locatária por todas as obrigações do contrato. Veja: .. Destaque-se que o débito objeto desta ação se refere a aluguéis de período em que estava vigente o contrato de locação. Além de a COMERCIAL MINEIRA ser devedora solidária, a apelada não cumpriu outro requisito para exigência do benefício de ordem, qual seja, a indicação de bens da devedora, situados no município, livres e desembaraçados, conforme previsão do parágrafo único do art. 827 do Código Civil: .. A COMERCIAL MINEIRA sustenta que a própria INTERFOOD ofereceu imóvel rural à penhora, no valor de R$ 350.000,00. Ocorre que o imóvel não estava registrado em nome da locatária, não se tendo notícia de comprovação de propriedade da INTERFOOD. Ademais, o imóvel está situado na localidade de Cravolândia, no município de Santa Inês, na Bahia, e, não, em Belo Horizonte, como determina o art. 827, parágrafo único, do Código Civil (e-STJ, fls. 1.010/1.011 - sem destaques no original). Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que o referido fundamento não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, por analogia. Confira-se o seguinte precedente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE OU DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. .. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.200.970/PR, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025 - sem destaque no original) Logo, não se pode conhecer do recurso quanto ao ponto. Ainda que se pudesse ultrapassar o óbice da Súmula n. 283 do STF, observa-se que a reforma do entendimento firmado pelo Tribunal estadual quanto à previsão contratual de responsabilidade solidária da fiadora implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA POSSE. SOLIDARIEDADE PELOS DANOS EMERGENTES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO - PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE COMODATO RURAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 4. A solidariedade da agravante pelos danos causados aos agravados foi decidida pelo Tribunal Estadual com base no conjunto fático-probatório dos autos e nas cláusulas do contrato particular de comodato rural celebrado entre as partes. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.505.333/GO, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024 - sem destaque no original) A título de obiter dictum, vale salientar que esta Corte tem entendimento firme no sentido de que, em caso de solidariedade entre devedores, a interrupção da prescrição contra um atinge a todos. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 3. Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1º, do CC/2002. Precedentes. 4. A interrupção da prescrição em face do fiador poderá prejudicar o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários (REsp 1.276.778/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022 - sem destaques no original) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PERTINENTE NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. .. 3. No contrato de fiança, havendo solidariedade entre os devedores, a interrupção da prescrição com relação a um codevedor atinge a todos, devedor principal e fiador. .. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.535.932/RJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 3/9/2015, DJe de 14/9/2015 - sem destaque no original) Assim, figurando a fiadora como devedora solidária no contrato, há que se reconhecer a interrupção da prescrição decorrente da citação da devedora principal em outra demanda. Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.