AREsp 2900095 - DECISAO

AREsp 2900095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada envolve interpretação de norma constitucional (competência do STF) e faltou o prequestionamento exigido, porquanto o Tribunal de origem não apreciou a questão e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; fundamentos reforçados por precedentes e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PROVEDOR BAKANAS NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Prova Nova, Súmulas STF
Processo Civil Direito Constitucional Ação Monitória Recurso Especial Prequestionamento Omissão De Fundamentação Prova Nova Súmulas STF

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Parties

PROVEDOR BAKANAS NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 7º e 489, § 2º, IV, do CPC; e do art. 92, IX, da CF/1988
  2. 2 incabibilidade de discutir norma constitucional via recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento por ausência de decisão do tribunal de origem sobre a matéria e por não terem sido opostos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada envolve interpretação de norma constitucional (competência do STF) e faltou o prequestionamento exigido, porquanto o Tribunal de origem não apreciou a questão e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; fundamentos reforçados por precedentes e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.