AREsp 2812702 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a decisão recorrida pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade da teoria da aparência. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 386-404) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 381-383). Em suas razões, a parte alega negativa de prestação jurisdicional por ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, afirmando que "há patente omissão no julgado, não havendo que se falar em mera revisão de fatos e provas e tampouco se trata de mera interpretação de cláusula contratual, mas sim de violação à lei federal e divergência entre o acórdão recorrido e a pacífica jurisprudência deste C. STJ, razões pelas quais, no presente caso, não se aplica o óbice das súmulas 5, 7 e 83, deste C. STJ" (fl. 395). Sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, destacando que "os fatos relevantes da causa estão delimitados de forma incontroversa no acórdão recorrido: é incontroverso que houve contrato de locação entre as partes; que esse contrato foi assinado por preposto da parte agravada sem procuração formal; que a parte agravada usufruiu das vantagens do contrato e dos equipamentos locados; e que posteriormente recusou seu cumprimento (pagamento) alegando vício de representação" (fl. 393). Acrescenta que "também não se discute a interpretação de cláusula contratual. A controvérsia não reside em desvendar o sentido de um termo do contrato em si, mas em determinar se, juridicamente, o contrato deve ser tido como válido e eficaz apesar do vício meramente formal de representação, em virtude dos princípios da confiança e boa-fé. Portanto, não se questiona o conteúdo do contrato, mas sim a aplicação de normas e princípios de Direito Civil que transcendem o contrato específico, isso é, matéria eminentemente de direito" (fl. 394). Reitera as teses de violação dos arts. 113, 186, 422, 475 e 927 do CC/2002, argumentando que "o V. acórdão ora recorrido equivocou-se no que tange a aplicação da teoria da aparência, notadamente acerca da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, referente à boa-fé do ora recorrente (ponto incontroverso da lide), no negócio jurídico em apreço, questão essa fundamental para a caracterização da teoria da aparência no presente caso" (fl. 397). Suscita divergência jurisprudencial, asseverando que "a tese uníssona deste C. STJ é de que "a empresa assume o risco pelos atos dos seus funcionários, cabendo-lhe o direito de regresso" (AgRg no AREsp: 522867/SC 2014/0128095-3, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2015)" (fls. 399-400 ). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 409). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a decisão recorrida pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade da teoria da aparência. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 381-383): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 339-344). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 278): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. CONTRATO REALIZADO PELO ENGENHEIRO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA ATUAR EM NOME DA ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Apesar do contrato de locação dos equipamentos estarem em nome da apelada, de acordo com o estatuto desta, a pessoa que assinou o contrato, não tinha poderes para fazê-lo. Em verdade, a associação foi constituída para realizar a obra, mas a gestão administrativa, financeira, logística e executiva era feita pela empresa Marroquim Junior Construções e Projetos Ltda. 2 - Ademais, apesar da carteira de trabalho do contratante ter sido assinada pela associação, não há nos autos elementos que demonstrem que tinha poderes para assinar por aquela. Ao contrário, conforme artigos citados acima, a própria associação não tinha nenhuma ingerência financeira pela obra e, assim, não poderia realizar o referido contrato de locação. 3 - Assim, caberia a apelante, antes de realizar o negócio, analisar as circunstâncias do fato, verificando com quem, de fato, estaria realizando o contrato, não podendo simplesmente contratar com o engenheiro responsável pela obra, em nome da associação, sem saber se este efetivamente tinha poderes para atuar em nome daquela. 4 - Por fim, consigno que diferentemente do que entende a apelante, a teoria da aparência não se aplica ao caso, pois não é crível, nem ordinário, que um engenheiro de uma obra responda, em nome de uma associação de proprietários, ainda que dela seja empregado, pelos atos financeiros por esta praticado. Desse modo, não poderia a apelante considerá-lo como titular de tal direito, levando a efeito o negócio jurídico entabulado. 5 - Recurso Conhecido e Desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 304-309). Nas razões do recurso especial (fls. 316-332), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 113, 186, 422, 475 e 927 do CC/2002, sustentando, em resumo, a inobservância do princípio da boa-fé objetiva, base da teoria da aparência. A agravante argumenta que, apesar de o engenheiro responsável pela obra não ter poderes formais para representar a associação recorrida, a empresa agiu de boa-fé ao contratar com ele, acreditando-o autorizado a tanto. Sustenta que a associação deve ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual, pois usufruiu dos equipamentos locados, e que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece a responsabilidade da empresa pelos atos de seus funcionários, cabendo à parte o direito de regresso. Contrarrazões apresentadas (fls. 336-338). No agravo (fls. 345-359), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 361-363). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação monitória proposta pela empresa Vertical Locação de Máquinas e Equipamentos EIRELI - ME contra a Associação dos Proprietários de Unidades Autônomas do Edifício Residencial Castelo di Napoli, objetivando a cobrança de valores decorrentes de contrato de locação de equipamentos. A sentença de primeiro grau, proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da associação requerida. O Magistrado entendeu que o contrato foi assinado por um engenheiro da obra que, conforme o estatuto da associação, não possuía poderes para representá-la e que a gestão administrativa e financeira da obra incumbia à empresa Marroquim Junior Construções e Projetos Ltda. (fls. 278-281). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará manteve a decisão de primeiro grau. Reconheceu que "caberia a apelante, antes de realizar o negócio, analisar as circunstâncias do fato, verificando com quem, de fato, estaria realizando o contrato, não podendo simplesmente contratar com o engenheiro responsável pela obra, em nome da associação, sem saber se este efetivamente tinha poderes para atuar em nome daquela" (fl. 286). Concluiu que "a teoria da aparência não se aplica ao caso, pois não é crível, nem ordinário, que um engenheiro de uma obra responda, em nome de uma associação de proprietários, ainda que dela seja empregado, pelos atos financeiros por esta praticado" (fl. 286), acrescentando que "a teoria da aparência poderia ser aplicada ao caso se tivesse a apelante contratado com um de seus dirigentes e não com um de seus funcionários, pois como cediço, nem todos os trabalhadores de uma pessoa jurídica tem poderes para agir em seu nome, mormente realizar contratos" (fl. 286). Para alterar tais fundamentos e reconhecer a aplicabilidade da teoria da aparência, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Finalmente, o recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional também não reúne condições de êxito, ante a inexistência de similitude fática entre os acórdãos tidos por divergentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. A decisão recorrida pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. Desse modo, não há falar em violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Como destacado na decisão ora recorrida, a empresa Vertical Locação ajuizou ação monitória contra a Associação dos Proprietários do Edifício Residencial Castelo di Napoli para cobrar valores referentes a um contrato de locação de equipamentos. A 6ª Vara Cível de Belém extinguiu o processo sem julgamento de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da associação, pois o contrato foi assinado por um engenheiro sem poderes para representá-la, sendo a responsabilidade pela obra da empresa Marroquim Junior Construções. O Tribunal de Justiça do Pará manteve a decisão, destacando que cabia à autora verificar a legitimidade do contratante e que a teoria da aparência não se aplicava, pois o engenheiro não era dirigente da associação. Rever a conclusão do acórdão e aplicar a teoria da aparência demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, esta Corte tem entendimento de que a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.