AREsp 2835545 - DECISAO

AREsp 2835545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor às cooperativas (Súmula 297/STJ), rejeitou embargos monitórios diante da ausência de comprovação de quitação e de alegação específica sobre valores, e as pretensões que exigiriam reexame de fatos ou que não foram prequestionadas foram obstruídas pelas Súmulas 7, 282, 284 e 356; em razão do desprovimento, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX STEVES BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1%.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios, Constituição De Título Executivo
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário/financeiro Ação Monitória Embargos Monitórios Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +2 more

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Parties

ALEX STEVES BERTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito
  2. 2 Obrigação de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor às cooperativas (Súmula 297/STJ), rejeitou embargos monitórios diante da ausência de comprovação de quitação e de alegação específica sobre valores, e as pretensões que exigiriam reexame de fatos ou que não foram prequestionadas foram obstruídas pelas Súmulas 7, 282, 284 e 356; em razão do desprovimento, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.