REsp 2213383 - DECISAO

REsp 2213383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal que alega ter sido interpretado de forma divergente (aplicação da Súmula 284/STF) e por deficiência de fundamentação; ademais, os autos demonstram que os embargos monitórios foram rejeitados integralmente, de modo que não houve demonstração de violação dos arts. 85, 86 e 1.022 do CPC. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se honorários para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: DELTA MAQUINAS LTDA; Recorridos: MARIA LUCIA SORIANO DE MELLO SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Dissídio Jurisprudencial, Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Dissídio Jurisprudencial Embargos Monitórios Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DELTA MAQUINAS LTDA

Recorrente

MARIA LUCIA SORIANO DE MELLO SANTOS e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 85, 86 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de discutir a relação original do cheque e a natureza dos recorridos (sucessores vs endossatários de boa-fé)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal que alega ter sido interpretado de forma divergente (aplicação da Súmula 284/STF) e por deficiência de fundamentação; ademais, os autos demonstram que os embargos monitórios foram rejeitados integralmente, de modo que não houve demonstração de violação dos arts. 85, 86 e 1.022 do CPC. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se honorários para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.