AREsp 2872647 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por GILBERTO DE CAMARGO BARROS, LUCIA RENATA FELIPPE ARCOVERDE e MULT AGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/1/2025. Concluso ao gabinete em: 2/4/2025. Ação: monitória, ajuizada por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. em desfavor dos agravantes, em virtude de negócio jurídico firmado entre as partes com fulcro em duplicatas e inadimplemento de notas fiscais. Sentença: julgou improcedentes os embargos à monitória opostos pelos agravantes e procedente a ação, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar as requeridas ao pagamento do valor de R$ 413.095,85 (quatrocentos e treze mil e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. EMISSÃO DE "CONTRA NOTA". RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ESCOLHA DO COMPRADOR. EQUIVALÊNCIA AO ACEITE. DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO QUE INCUMBE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É irrelevante a ausência de movimentação da mercadoria, se a praxe comercial entre as partes era de entrega por meio de entrepostos, para driblar eventuais indisponibilidades no armazém do comprador. 2. Incumbe ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato que desconstitua o direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ Fl. 396) Recurso especial: alegam a violação do art. 15, II, B, da Lei n. 5.474/68, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam, em síntese, o descabimento da monitória lastreada em duplicatas sem aceite, notadamente sem a comprovação do recebimento das mercadorias. Referem, assim, que o recebimento de produtos nos armazéns apontados não equivale ao recebimento pelo comprador. Aduzem, assim, que a falta de protesto e a falta de comprovação da entrega das mercadorias ao executado ensejam o reconhecimento de indevida cobrança das duplicatas citadas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas Não obstante a insurgência dos agravantes acerca da falta de comprovação do recebimento de mercadorias, consta do acórdão recorrido: (..) De início, cumpre destacar que a ausência de recebimento do produto adquirido, nas instalações da compradora não a exime de pagar por suas compras, já que, como esclarecido pela testemunha Vanderlei Luis Mayer, a praxe entre as partes envolvia duas modalidades de venda, sendo a primeira com entrega direta e a segunda com a entrega por meio de entrepostos (evento 143.1). Assim, se a entrega não fosse direta, como no caso da nota fiscal nº 19135, cujo recebimento restou incontroverso (evento 1.15, pág. 4), a entrega seria por meio de armazéns gerais. Eis a razão pela qual as assinaturas de recebimento acostadas não são provenientes do depósito próprio da ré, mas destas transportadoras e armazéns terceirizados (evento 1.15, págs. 1, 2, 3 e 5). Irrelevante, outrossim, se alguns dos produtos adquiridos já estivessem localizados nos armazéns terceirizados e não houvesse movimentação física efetiva, vez que, como esclarecido pela testemunha Vanderlei, feita a solicitação pela empresa compradora, a pessoa apelada emitia a nota fiscal e, somente após a emissão da "contra nota" pela adquirente o produto era disponibilizado ao armazém de sua escolha. Em consequência, no momento em que é emitida a contra nota, a compra está confirmada, garantindo-se o preço atual e a disponibilidade da substância na quantidade requerida, além de gerar a baixa da referida mercadoria nos estoques da empresa alienante. Ainda que custeados pela vendedora, pelo prazo de até 90 dias, os armazéns terceirizados estão estocando produtos à serviço da compradora e, neste caso, o recebimento do produto motivado pela emissão de contra nota, representa seu aceite à nota fiscal emitida. (..) A prova do recebimento das substâncias nos referidos armazéns equivale ao recebimento pela compradora. Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante art. 373, II, do Código de Processo Civil. (..) (e-STJ Fls. 397-399, grifos nossos) Os agravantes, entretanto, não impugnaram os fundamentos utilizados pelo TJ/PR e que ensejaram o reconhecimento da comprovação da entrega de mercadorias e o preenchimento dos requisitos de validade da duplicatas objeto da execução, a par de não haver desincumbência de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Ademais, ainda que assim não fosse, alterar o decidido no acórdão impugnado, portanto, no que tange à conclusão adotada e à suposta ausência de recebimento das mercadorias, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A corroborar: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar processo de execução (Súmula 83 do STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.287.194/RJ, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, grifo nosso.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. OFENSA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as duplicatas atendem aos requisitos necessários para aparelhar a execução, visto que acompanhadas das notas fiscais eletrônicas e dos comprovantes de entrega das mercadorias. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.548.306/SC, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024, grifo nosso.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUENCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar o processo de execução. Precedentes. (..) 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido não provido. (AgInt no AREsp n. 2.493.036/SP, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024, grifo nosso.) - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor atualizado da condenação (e-STJ Fl. 399) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação monitória. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.