REsp 2194701 - DECISAO

REsp 2194701 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por ausência de negativa de prestação jurisdicional, pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), pela validade do despacho saneador e distribuição do ônus...

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Parties
Autora: RC ASSESSORIA E CONSULTORIA; Ré: CAJUÍNA SÃO GERALDO; Ré: TARCILA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Causa Debendi, Ônus Da Prova, Despacho Saneador, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

RC ASSESSORIA E CONSULTORIA

Autora

CAJUÍNA SÃO GERALDO

Ré

TARCILA SOUSA

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da causa debendi em ação monitória e exigência de despacho saneador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por ausência de negativa de prestação jurisdicional, pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), pela validade do despacho saneador e distribuição do ônus da prova na ação monitória, e pela incidência da Súmula 7 que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • majora os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • previne as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente