AREsp 2883426 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ímpeto vedado pela Súmula 7/STJ); a questão relativa ao art. 422 do CC/2002 não foi pré-questionada nas instâncias ordinárias...

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Parties
Agravante: REDRAM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Provas, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Reexame De Provas Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

REDRAM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pelo reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 422 do CC/2002 e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ímpeto vedado pela Súmula 7/STJ); a questão relativa ao art. 422 do CC/2002 não foi pré-questionada nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); e não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que se mostrou suficientemente fundamentado, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento