REsp 2197345 - DECISAO

REsp 2197345 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na ação monitória instruída por nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega, a obrigação já nasce com a emissão da nota (vencimento), de modo que correção monetária e juros incidem desde o vencimento; a alegada violação ao...

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Parties
Recorrente: Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná - NOROSPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Ação Monitória, Correção Monetária, Data De Vencimento, Nota Fiscal, Mora, Aplicação Da Lei 6.899/1981, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Correção Monetária Data De Vencimento Nota Fiscal Mora Aplicação Da Lei 6.899/1981 +2 more

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Parties

Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná - NOROSPAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Momento de início da correção monetária e juros em ação monitória fundada em nota fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, §2º, da Lei n.6.899/1981 a débitos oriundos de negócio jurídico documentado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na ação monitória instruída por nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega, a obrigação já nasce com a emissão da nota (vencimento), de modo que correção monetária e juros incidem desde o vencimento; a alegada violação ao art. 1º, §2º, da Lei 6.899/1981 não procede por tratar de norma aplicável a débitos resultantes de decisão judicial; acolhê-la implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.