AREsp 2987511 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por OLIVEIRA RODARTE ADVOGADOS contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/5/2025. Concluso ao gabinete em: 19/8/2025. Ação: monitória ajuizada por OLIVEIRA RODARTE ADVOGADOS em face de PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA devido ao inadimplemento de obrigações contratuais referentes à rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre as partes. Embargos monitórios apresentados por PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Sentença: julgou procedente o pedido e rejeitou os embargos monitórios. Acórdão: acolheu a inépcia da inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS A CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS - INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELA AUTORA - VIOLAÇÃO AO ART. 700, § 2º, INCISO I, DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECEDENTES. - Conforme precedentes deste TJMG, inexistindo crédito líquido e certo, quando a inicial da ação monitória não for instruída com documentação hábil à constituição do título executivo judicial, em especial com planilhas contendo a evolução dos débitos, e respectivas memórias de cálculos, não sendo satisfeitas as exigências do art. 700, § 2º, I, do CPC, deve ser indeferida a petição inicial e julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. (e-STJ fl. 329). Embargos de declaração: opostos por OLIVEIRA RODARTE ADVOGADOS, foram acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da ementa abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ E DESTE TJMG - DEMONSTRAÇÃO PELA EMPRESA RÉ DE FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA TRAZIDA PELO AUTOR - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - A jurisprudência pátria pacificou o entendimento no sentido de que, na vigência do CPC/73, para ajuizamento de ação monitória, era desnecessária a juntada da memória de cálculo pelo autor. - O pedido monitório deve ser julgado improcedente se as provas e os argumentos trazidos pela parte ré comprovam os fatos extintivos do direito do autor, desconstituindo a prova escrita sem eficácia de título executivo juntada aos autos. - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (e-STJ fl. 407). Embargos de declaração: opostos novamente por OLIVEIRA RODARTE ADVOGADOS, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 373, I, 436 e 1.022, I, do CPC; 422 do CC; 2º da CF; 24 da Lei 9.656/1998; e 4º da Lei 9.961/2000. Sustenta, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido ao "considerar que a rescisão contratual ocorreu pela instauração do Regime de Direção Técnica, ignorando o fato de que a ré havia solicitado a rescisão unilateralmente com aviso prévio de 90 dias, conforme contrato" (e-STJ fl. 466); e ii) "que a rescisão ocorreu por ato unilateral da parte ré, que solicitou expressamente o rompimento contratual" (e-STJ fl. 474); iii) a ofensa dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, tendo em vista a comprovação do cumprimento do aviso prévio de 90 dias, conforme estipulado no contrato; e iv) a comprovação documental dos valores cobrados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação a dispositivos constitucionais A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF Da detida análise dos autos, constata-se que os argumentos invocados pela parte recorrente não demonstram como o acórdão recorrido teria violado os arts. 24 da Lei 9.656/1998; e 4º da Lei 9.961/2000, arrolados como malferidos, de modo que a fundamentação recursal é deficiente nesse aspecto. Assim, no recurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica aos arts. 24 da Lei 9.656/1998; e 4º da Lei 9.961/2000, desacompanhada da devida fundamentação recursal, tal qual ocorre na presente hipótese. Desse modo, a deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Nesse sentido, o TJ/MG ao julgar os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, já havia esclarecido o que segue: A parte recorrente pretende apenas rediscutir as questões já enfrentadas pela Turma Julgadora, rediscussão que não pode ser realizada em sede de embargos de declaração. Confira-se trecho do acórdão: "Além disso, a parte apelante trouxe fatos que impedem a cobrança relacionada aos meses de setembro e outubro de 2015. O item 1.2 do contrato dispôs o seguinte: "1.2 A prestação de serviços prevista no presente contrato se dará até o arquivamento definitivo do feito ou até a DETERMINAÇÃO da Instauração do Regime de Direção Técnica. No caso de Instauração do Regime de Direção Técnica, as partes poderão firmar eventual novo ajuste visando a contratação dos serviços que se fizerem necessários à época". Como se percebe da referida cláusula contratual a prestação de serviço deveria se encerrar com a determinação da instauração do Regime de Direção Técnica. Assim, não assiste razão à parte autora/apelada quando alega que somente a instauração do Regime de Direção Técnica seria suficiente para encerrar o contrato. A parte requerida/apelante juntou aos autos documento expedido pela ANS que demonstra que houve indicação da instauração do Regime de Direção Técnica no dia 11/09/2015. (..) Sendo assim, a parte requerida comprovou fato extintivo do direito do autor, retirando a força da prova escrita trazida pela requerente." Portanto, inexistiu qualquer vício no julgado. Vale ressaltar que o Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes bastando que o pronunciamento judicial seja lógico e coerente. Destaca-se ainda que o motivo acima mencionado não foi o único utilizado pelo Órgão Colegiado para justificar a improcedência dos pedidos iniciais, como se constata do seguinte trecho do acórdão: "Tanto o art. 1.012.a do CPC/73 quanto o art. 700 do CPC/15 estabelecem que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, não foi possível se compreender os valores que estão sendo exigidos, o que impossibilita até mesmo o exercício da ampla defesa e do contraditório da parte requerida. (..) O citado trecho do acórdão não foi objeto de irresignação pela parte embargante. Assim, ainda que assistisse razão à parte embargante, a improcedência dos pedidos iniciais deveria ser mantida. (e-STJ fls. 453-456). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado No tocante à insurgência atinente à alegação de que houve rescisão contratual por ato unilateral da parte ré, ora recorrida, que solicitou expressamente o rompimento contratual e que, portanto, estariam comprovados os valores cobrados, o recorrente não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/MG quanto à inexistência de prova escrita para a propositura de ação monitória, conforme assentado no trecho abaixo do acórdão recorrido: No caso dos autos, não foi possível se compreender os valores que estão sendo exigidos, o que impossibilita até mesmo o exercício da ampla defesa e do contraditório da parte requerida. Na inicial, a parte autora assegura que foram firmados 02 contratos de prestação de serviços entre as partes. Pelas alegações da empresa requerente e pelos documentos que foram juntados não é possível saber se a cobrança se refere a um contrato ou a ambos. O primeiro contrato prevê o pagamento mensal de R$ 4.000,00, e o segundo contrato o valor de R$ 7.500,00 por mês. Em ambas as avenças há previsão de acréscimo de valores, tais como despesas administrativas de xerox, correio e outros custos administrativos do gênero, honorários de eventual advogado correspondente contratado para a execução de atos processuais fora da Comarca de Belo Horizonte, pagamento das despesas de viagem dos profissionais, como translado, passagens aéreas, alimentação e hospedagem. As partes acordaram que os valores pactuados serão pagos mediante boleto bancário e envio de nota fiscal de prestação de serviços. Assim, como se pode depreender dos instrumentos contratuais, os valores mensais podem superar as quantias fixas mensais estabelecidas, dependendo das despesas administrativas, dos valores relacionados a gastos com correspondentes e com viagens de profissionais. A parte autora alega que não foram quitados os boletos de setembro e outubro de 2015 e que há débito, respectivamente, dos valores de R$14.366,38 e R$7.327,62 (totalizando R$ 21.964,00). Assegura que nos referidos valores não estavam incluídos a multa moratória, juros de mora e atualização monetária. A empresa requerente juntou aos autos apenas uma nota fiscal e um boleto no valor de R$14.366,38. Todavia, os referidos documentos não trazem qualquer especificação relacionada aos valores que estão sendo cobrados. Não é possível identificar, de forma pormenorizada e individualizada, os créditos que, somados, resultaram na quantia de R$21.964,00. Portanto, a prova escrita trazida pela parte autora (nota fiscal e boleto no valor de R$14.366,38) não foi capaz de demonstrar a regularidade da cobrança do valor pretendido na petição inicial (R$ 21.964,00). (e-STJ fls. 415-416). Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em mais 3% (três por cento) sobre o valor da causa, devidos pela recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação monitória. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.