AREsp 2948364 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa à Constituição e de alegação fundada em súmula, o Tribunal de origem, ao qual compete a análise dos fatos e das provas, corretamente considerou a prescindibilidade da prova requerida e a preclusão decorrente da inércia da parte, e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher a pretensão, providência vedada por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: autora; Apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Alongamento De Dívida, Preclusão, Título Executivo Judicial, Súmula 298/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Agrário Ação Monitória Cerceamento De Defesa Alongamento De Dívida Preclusão Título Executivo Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Apelante

réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 298 do STJ quanto ao alongamento de dívida rural
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegação de violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa à Constituição e de alegação fundada em súmula, o Tribunal de origem, ao qual compete a análise dos fatos e das provas, corretamente considerou a prescindibilidade da prova requerida e a preclusão decorrente da inércia da parte, e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher a pretensão, providência vedada por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º