AREsp 2900202 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) ou estavam insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF), a alegada violação de resolução do BACEN não constitui hipótese apta para recurso especial e a revisão do pedido de prorrogação da dívida...

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Parties
Agravante/recorrente: PATRÍCIA ALVARENGA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prorrogação De Dívida Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Resoluções Do BACEN
Processo Civil Direito Do Crédito Rural Direito Civil Ação Monitória Prorrogação De Dívida Rural Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PATRÍCIA ALVARENGA VILELA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria infraconstitucional (LINDB art.4º)
  3. 3 possibilidade de fundamentar recurso especial em resolução do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) ou estavam insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF), a alegada violação de resolução do BACEN não constitui hipótese apta para recurso especial e a revisão do pedido de prorrogação da dívida implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acervo probatório não demonstra o prévio requerimento administrativo exigido para a concessão do alongamento da dívida, o que afasta a pretensão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.